Política de Privacidade
Legalização Serviços de Apoio Administrativo está comprometida com os cumprimentos das leis que protegem a privacidade dos dados dos clientes e público geral. Esta página é projetada para fornecer informações sobre como estamos seguindo as normas de proteção de dados, quais informações coletamos enquanto você está navegando em nossos canais de comunicação, e como essas informações são coletadas, utilizadas e protegidas por nós, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).
A utilização dos nossos produtos e serviços, bem como das nossas plataformas, e outros meios de interação disponibilizados, está condicionada ao aceite da presente Política de Privacidade, inclusive no que tange aos nossos colaboradores.
1. Fonte de Dados Pessoais
Legalização Serviços de Apoio Administrativo terá acesso a dados pessoais nas seguintes situações:
Por meio da interação com um cliente: Quando o Cliente fornece e imputa dados pessoais necessários à prestação de serviços e utilização dos produtos fornecidos pela Legalização Serviços de Apoio Administrativo;
Interação com seus colaboradores: Quando seus funcionários e colaboradores de qualquer natureza utilizam seus sistemas e plataformas para cumprir com os deveres e obrigações oriundos da relação contratual que possuem.
2. Tipos de dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados
Sem prejuízo dos dados comumente coletados e tratados de seus colaboradores para os fins da relação legal que possuem, a Legalização Serviços de Apoio Administrativo ainda poderá coletar os seguintes dados pessoais:
Nomes e dados de contato, como primeiro e último nome, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone e outros tipos semelhantes de dados de contato, como dados bancários;
Informações do dispositivo, como informações sobre seu dispositivo, como endereço de IP, local ou provedor;
Informações de uso e histórico de navegação, como informações sobre como o Usuário navega dentro de nossos serviços, seu histórico de navegação e quais elementos dos serviços da Legalização Serviços de Apoio Administrativo mais utilizados;
Os dados pessoais sensíveis, que eventualmente sejam coletados pela Legalização Serviços de Apoio Administrativo terão a sua finalidade informada separadamente ao Usuário, devendo este consentir para que a empresa os utilize de maneira específica, e em caso de discordância os dados serão automaticamente deletados das bases da empresa.
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo não coleta dados de menores de idade, salvo com a autorização dos pais ou responsáveis; caso sejam coletados sem autorização, assim que a empresa tome conhecimento, excluirá imediatamente os dados coletados, conforme regras dos Termos de Uso e desta Política de Privacidade.
3. Utilização dos dados pessoais coletados
Quando coletados, a Legalização Serviços de Apoio Administrativo utilizará os dados pessoais para:
Fornecer e melhorar os serviços contratados;
Cumprir com uma obrigação legal ou regulatória;
Administrar o relacionamento com os Usuários;
Configurar e administrar as contas dos Usuários;
Fornecer assistência técnica, suporte e treinamento ao Usuário;
Contatar os Usuários;
Propósitos de investigação e desenvolvimento internos e para melhorar, testar e aperfeiçoar os recursos e as funções dos serviços da empresa;
Fornecer aos Usuários marketing, publicidade, propaganda, inclusive de empresas Parceiras da empresa, conforme permitido por lei;
Atender a requisitos de auditoria internos e externos, incluindo obrigações de segurança da informação;
Enviar mensagens por correio eletrônico para: a) efetuar confirmações ou cancelamentos de solicitações através da utilização da plataforma; b) comunicar futuras alterações que a presente política poderá sofrer; e c) divulgar atualizações, alterações, inclusões de novas fontes de dados e melhorias na plataforma;
Para exercer os direitos da empresa, incluindo, mas não se limitando à privacidade, segurança, redes, sistemas e propriedades da empresa e/ou de terceiros;
Estar em conformidade com as solicitações dos tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais, incluindo, mas não se limitando a eventuais regras vigentes fora do país de residência do usuário;
O exercício dos direitos da empresa e para se defender de eventuais ações judiciais, bem como para o cumprimento de qualquer legislação ou regulamento aplicável à empresa ou terceiros com quem trabalhamos, bem como para o exercício do bom cumprimento de contratos firmados entre a empresa e seus usuários.
4. Compartilhamento dos dados pessoais com terceiros
O Usuário aceita e concorda que a Legalização Serviços de Apoio Administrativo compartilhe seus dados pessoais com as seguintes categorias de destinatário:
Empresas que forneçam o acesso ou sejam responsáveis pelo cadastro do qual o usuário está dependente;
Empresas parceiras, tais como provedores de serviços terceirizados e outras empresas que nos auxiliam no oferecimento de nossos serviços ou que possam tomar providências em nosso nome, protegendo nossos direitos, usuários, sistemas e serviços;
Terceiros para o qual a empresa deva uma satisfação ou tenha autorização para divulgação de informações por lei (Exemplo: órgãos governamentais, agências reguladoras, poder judiciário e outras autoridades públicas);
Terceiros a fim de participar da venda, fusão, aquisição, reestruturação, joint venture, cessão, transferência de parte ou todo negócio da empresa, hipótese na qual os dados do Usuário serão considerados um ativo e transferidos em uma eventual negociação;
Terceiros que necessitem dos dados para proteger os direitos da empresa;
Qualquer pessoa física ou jurídica para o qual o Usuário solicite a portabilidade de seus dados.
5. Transferência internacional de dados pessoais
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo não tem pretensão de realizar a transferência de eventuais dados pessoais do Usuário captados para fora do Brasil, sendo certo que caso não sejam as hipóteses abaixo colacionadas, os Usuários serão previamente informados por e-mail, ocasião na qual poderá o usuário aceitar ou não a transferência, e em caso de discordância, poderá ter seus direitos de acesso impedidos pela empresa.
A transferência internacional de dados descrita na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece da designação de diretrizes a serem estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), ao passo que, quando definidas, a empresa se comprometerá a cumpri-las em sua totalidade.
6. Proteção dos dados pessoais
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo utiliza tecnologias e procedimentos adequados para proteger eventuais dados pessoais coletados (incluindo proteções administrativas, técnicas e físicas) de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe legalmente responsável para lidar com o gerenciamento seguro dos dados em consonância com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar na forma de proteger os dados pessoais.
A empresa emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados coletados, utilizando provedores de Internet e servidores de bancos de dados e armazenamento altamente qualificados e conceituados, além de certificados de segurança (SSL) e software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, bem como métodos padrões para criptografar e anonimizar os dados coletados.
A presente Política representa o esforço da empresa em resguardar as informações do Usuário. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas, razão pela qual, caso isso ocorra, a empresa se responsabilizará nos limites previstos em Lei.
A empresa, em prazo razoável a ser definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), deverá comunicar à ANPD e ao Usuário afetado a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário afetado, mencionando, no mínimo:
a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
as informações sobre os titulares envolvidos;
a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
os riscos relacionados ao incidente;
os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
7. Do tratamento de dados e responsabilidade da Legalização Serviços de Apoio Administrativo
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo terá a sua responsabilidade de tratamento da seguinte forma:
Quando se tratar de dados pessoais fornecidos diretamente por seus Clientes, a empresa será Operadora, e atuará sem ingerência sobre a forma de tratamento indicada pelo Controlador, mas sob os termos da LGPD;
A empresa será Controladora dos Dados Pessoais de seus colaboradores, tratando-os com base na Execução de Contratos, no Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e ainda, em situações específicas e determinadas, no Consentimento.
A empresa poderá adotar bases legais diferentes para tratamentos distintos de dados pessoais.
8. Prazo de tratamento dos dados pessoais
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo calcula o período de retenção dos dados pessoais de acordo com os seguintes critérios:
Período necessário para cumprir o propósito da coleta;
O momento em que o Cliente/Usuário deixar de utilizar os serviços da empresa;
O momento em que houver revogação do consentimento ou solicitação de eliminação dos dados pessoais pelo Titular;
O tempo necessário para demonstrar o cumprimento dos deveres e obrigações da empresa;
O período necessário previsto em Lei, regulamentações, decisões judiciais etc.;
Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
Perfeita execução do contrato;
Necessidades atinentes a observância do ordenamento jurídico, bem como para eventuais disputas judiciais;
Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos em lei; ou
Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
9. Direitos do Usuário
Conforme Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, o Usuário terá os seguintes direitos quanto ao tratamento de seus dados pessoais:
Direito de Confirmação: o Usuário poderá confirmar se a empresa realiza o tratamento de algum dado pessoal seu;
Direito de Acesso: o Usuário poderá fazer uma solicitação por escrito para obter detalhes de como suas informações estão sendo utilizadas, bem como de ter uma cópia das referidas informações;
Direito a Correção: o Usuário poderá corrigir ou remover eventuais dados seus que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito de Anonimização, bloqueio ou eliminação: o Usuário poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades a qual deu consentimento, observando-se, para tanto, demais normas do ordenamento jurídico;
Direito de Exclusão: o Usuário poderá solicitar a exclusão de alguns dados, exceto aqueles em que a lei autorize a sua conservação;
Direito de Informação: o Usuário poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou o uso compartilhado de seus dados, bem como das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais;
Direito de Recusar Marketing: o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de recebimento de propagandas e outros materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing enviado.
Direito de Portabilidade: o Usuário poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos a si próprios ou terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos pela empresa.
Direito de Revogação do Consentimento: o Usuário poderá cancelar qualquer consentimento concedido de maneira prévia à empresa para utilizar seus dados pessoais. O Usuário tem ciência de que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento.
Os direitos previstos neste capítulo não são absolutos, devendo o Usuário, sempre que quiser exercê-los, contatar a Legalização Serviços de Apoio Administrativo através do canal: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
A empresa se compromete em atender a tais solicitações o mais breve possível e sem custo para o Usuário, limitando-se ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação, a menos que seja necessário um período mais longo para responder em virtude da complexidade, razões de fato ou de direito, oportunidade na qual o Usuário será comunicado.
A empresa comunicará de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados do Usuário sobre a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais do Usuário previsto neste capítulo serão fornecidos, por meio eletrônico ou de forma expressa, em formato simplificado ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, sendo observados, sempre, os segredos comerciais e industriais da empresa.
10. Cookies
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo e eventuais parceiros poderão utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes para armazenar e gerenciar as preferências do Usuário, oferecer publicidade direcionada, habilitar conteúdos e coletar dados analíticos e de utilização, por exemplo. O uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento é um padrão em sites e plataformas, através do qual são coletadas informações sobre as atividades do Usuário na plataforma, sites ou outros serviços.
Um cookie é um pequeno arquivo de texto, colocado em um computador ou outro dispositivo, utilizado para identificar o Usuário, dispositivo utilizado e para coletar informações e podem desempenhar as seguintes funções:
Cookies Necessários: são essenciais para permitir que o Usuário navegue em uma plataforma e utilize seus recursos.
Cookies de Desempenho: eles coletam informações de como o Usuário utiliza a plataforma da empresa e servem para melhorar sua navegação e aprimorar sua experiência. As informações coletadas incluem, por exemplo, navegadores de internet e sistemas operacionais utilizados, o nome de domínio do site visitado anteriormente, o número de visitas, a duração média da visita e as páginas visualizadas.
Cookies Funcionais: eles permitem que a plataforma relembre escolhas que o Usuário fez (tais como o seu nome de usuário ou ID, preferência de idioma ou a área ou região onde o Usuário está) e forneça recursos aprimorados e mais pessoais.
Cookies de Publicidade: eles rastreiam os hábitos de navegação do Usuário e são usados para fornecer publicidade direcionada. Estes cookies também limitam o número de vezes que você vê um anúncio e medem a eficácia das campanhas publicitárias. Eles lembram, também, que o Usuário já visitou um site e esta informação é compartilhada com outras organizações, como anunciantes.
A empresa utiliza cookies necessários e de desempenho. A qualquer momento o Usuário poderá desabilitar os Cookies através das configurações de seu navegador, instalando plug-ins disponíveis no mercado, ou ainda fazendo uso de outras tecnologias que entenda serem necessárias.
Além dos cookies, a empresa utiliza outras tecnologias de rastreamento, tais como:
Servidor Web e Registros da Plataforma: os servidores da empresa coletam automaticamente determinadas informações para auxiliar, administrar e proteger os serviços oferecidos, bem como para analisar o uso e melhorar a experiência do Usuário. As informações coletadas incluem:
Endereço IP e tipo de navegador;
Informações do dispositivo, incluindo o Identificador único de dispositivo (UDID), endereço MAC, Identificador para anunciantes (IFA) e identificadores semelhantes atribuídos por nós ou por terceiros;
O sistema operacional do dispositivo e outros dados técnicos;
A cidade, o estado e o país de onde você está acessando a plataforma da empresa, inclusive para a prevenção de fraudes;
Informações ou textos digitados;
Links e botões clicados;
Conexões via Redes Sociais: Alguns dos serviços da empresa podem incluir funcionalidades de redes sociais, como botões e widgets de “Curtir” do Facebook; botão “Compartilhar” e miniprogramas interativos.
A empresa poderá permitir que o Usuário opte por usar os logins de suas próprias redes sociais para acessar alguns dos serviços oferecidos, hipótese na qual a empresa poderá receber e armazenar informações de autenticação desses serviços.
11. Informações de contato
Dúvidas, comentários, sugestões e/ou reclamações atinentes a presente Política de Privacidade, bem como qualquer necessidade de informações, alteração ou exclusão de dados pessoais, poderão ser realizadas pelo Usuário diretamente à Legalização Serviços de Apoio Administrativo, por e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
12. Alterações
A Legalização Serviços de Apoio Administrativo busca constantes atualizações e aprimoramentos, assim a presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo sempre visando uma melhor prestação e proteção aos usuários.
Na eventualidade de alterações que atinjam a finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais do Usuário, este será informado através do e-mail registrado em nossos serviços ou através da própria plataforma com antecedência de 30 (trinta) dias. Caso haja discordância das alterações, o Usuário poderá revogar o consentimento fornecido, ficando impossibilitado de utilizar os serviços da empresa.
Caso futuramente a empresa venha a alterar sua política visando o compartilhamento de dados com terceiros, a mesma encaminhará um comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência ao usuário através do e-mail cadastrado, podendo, este discordar do compartilhamento, ocasião em que continuará utilizando os serviços da empresa.
Orienta-se ao Usuário que realize a leitura periódica desta política para que se mantenha atualizado quanto ao seu conteúdo.
13. Legislação e foro
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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